Lei 7.436/2025 | PL 11.796/2025Saúde e proteção socialLei promulgada em 07/07/2025, após rejeição do veto por 27 a 0.

Registro oficial

Fornecimento de insumos de saúde a pessoas com deficiência

Permite, nos limites da norma, que a SESAU cumpra determinadas ordens judiciais mediante depósito judicial para aquisição de medicamentos, fraldas, alimentação parenteral, suplementos, sondas e insumos por período de até 180 dias.

Papel legislativo: Coautor, juntamente com outros vereadores.

Ressalva de leitura:A lei é uma autorização normativa, não prova fornecimento efetivo a beneficiários.

Diário do Legislativo | Lei 7.436/2025 promulgadacamara.ms.gov.brCapital News | coautoria PL 11.796/2025capitalnews.com.br

Lei 7.595/2026 | PL 12.251/2026Tributos e transparênciaLei sancionada em março de 2026, segundo fontes consultadas.

Cobertura de imprensa

Transparência das informações do IPTU e da taxa do lixo

Amplia o acesso digital aos dados cadastrais e aos elementos usados no lançamento do IPTU e da taxa de resíduos, incluindo memória de cálculo e discriminação dos valores.

Papel legislativo: Autor.

Site do mandato | Lei 7.595/2026 e PL 12.251/2026marquinhostrad.com.brMS em Dia | Lei 7.595/2026 e IPTUmsemdia.com.brSite do mandato | projeto IPTU digital apresentadomarquinhostrad.com.br

Lei 7.639/2026 | PL 11.974/2025Tecnologia e valorização profissionalLei sancionada em 02/06/2026, conforme reportagem.

Cobertura de imprensa

Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação

Institui 19 de outubro como data municipal de reconhecimento da categoria, com espaço para ações educativas e de qualificação.

Papel legislativo: Autor.

Regional Notícia | Lei 7.639/2026 e TIregionalnoticia.com