Em sessão ordinária, o vereador manifestou apoio ao projeto de lei que amplia a isenção do IPTU para beneficiários do programa habitacional Minha Casa Minha Vida e moradores de lotes sociais. A proposta, subscrita pelos vereadores Clodoilson e Carlão, busca corrigir uma distorção que tem penalizado essas famílias ao longo dos anos.
Atualmente, a legislação concede isenção do IPTU para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. No entanto, devido à valorização imobiliária e melhorias urbanas, muitos imóveis que antes estavam isentos passaram a ser tributados, impactando diretamente as finanças de famílias de baixa renda.
Para o vereador, a medida corrige uma injustiça social. “Não é justo que os beneficiários tenham suas parcelas corrigidas anualmente, enquanto o teto da isenção permanece congelado. Isso se tornou um verdadeiro presente de grego para essas famílias”, argumentou.
O parlamentar também destacou que a proposta respeita os aspectos jurídicos e não configura renúncia de receita com impacto orçamentário significativo. Ele citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a legitimidade de isenções tributárias parciais em situações justificadas. “A matéria é de ordem tributária, e a Constituição permite que o município legisle sobre isso. Além disso, os autores do projeto foram sensatos ao não pedir a retroatividade da isenção, o que reforça o caráter equilibrado da proposta”, explicou.
Ao final de sua fala, o vereador reafirmou seu voto favorável ao projeto, ressaltando que a medida representa um avanço para a justiça social e para a qualidade de vida das famílias beneficiadas. No entanto, apesar da relevância da proposta, o projeto foi submetido à votação em sessão no dia 27 de fevereiro e não obteve a quantidade necessária de votos para aprovação.
Confira como ficou a votação:
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