A decisão do Poder Executivo de vetar o Projeto de Lei nº 11.934/2025 reacendeu o debate sobre transparência administrativa e acesso a dados públicos em Campo Grande. De autoria do vereador Marquinhos Trad, a proposta havia sido aprovada após tramitação completa na Câmara Municipal, com pareceres favoráveis de todos os órgãos técnicos da Casa e votação em plenário.
O projeto trata de um tema central para o controle social da administração pública: a permanência de documentos relativos a contratos administrativos, convênios, acordos e outros instrumentos firmados pela prefeitura no Portal da Transparência, mesmo após o encerramento de sua vigência.
Pelo texto aprovado pelos vereadores, esses documentos deveriam permanecer disponíveis por, no mínimo, cinco anos após o término do contrato ou após a prestação de contas final, o que ocorresse por último.
A justificativa era simples: evitar que documentos públicos deixem de estar acessíveis justamente quando passam a ser mais necessários para auditorias, investigações administrativas, trabalho da imprensa ou fiscalização por parte da própria sociedade.
A proposta estabelece regras objetivas para a preservação e disponibilização de documentos administrativos no ambiente digital da prefeitura. Entre os pontos principais, a proposta determina:
- manutenção da íntegra de documentos relativos a contratos, convênios e parcerias firmados pelo município;
- permanência desses documentos por pelo menos cinco anos após o encerramento do instrumento administrativo;
- disponibilização em formato digital pesquisável (OCR), permitindo busca por palavras e análise técnica;
- possibilidade de download completo dos arquivos, sem necessidade de cadastro ou solicitação formal.
Na prática, a proposta buscava impedir que documentos fossem retirados ou ocultados do portal logo após o encerramento de contratos, situação que frequentemente dificulta auditorias posteriores e o acompanhamento por órgãos de controle.
O objetivo central era fortalecer o princípio da transparência ativa, quando o poder público disponibiliza informações de forma aberta e permanente, sem necessidade de solicitação formal por parte do cidadão.
Desde sua apresentação, em julho de 2025, o projeto passou por todas as etapas regimentais previstas para análise de proposições legislativas.
A Procuradoria Jurídica da Câmara analisou o texto sob os aspectos constitucionais e legais e concluiu que a matéria se enquadra na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual.
O parecer técnico destacou que a proposta está alinhada com princípios constitucionais da administração pública, especialmente os previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que tratam da publicidade e da transparência dos atos administrativos.
Além disso, o entendimento jurídico apontou compatibilidade com normas nacionais de acesso à informação e governança pública, que estimulam a ampliação da transparência e a preservação de registros administrativos.
Na sequência, o projeto também foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a legalidade e a constitucionalidade das propostas que tramitam na Câmara. O colegiado emitiu parecer favorável à tramitação da matéria.
Durante a análise nas comissões, também foram citadas recomendações de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União, que incentivam práticas de transparência ativa e preservação de registros administrativos em plataformas digitais.
A Comissão de Finanças e Orçamento também avaliou o projeto, examinando a possibilidade de impacto financeiro ou incompatibilidade com as normas orçamentárias. O parecer foi igualmente favorável, concluindo que a medida não cria despesas obrigatórias incompatíveis com a legislação fiscal vigente.
Após passar por todas essas etapas, o projeto foi aprovado em plenário pela Câmara Municipal.
Mesmo após a tramitação técnica e a aprovação pelos vereadores, o projeto foi vetado integralmente pelo Executivo em março de 2026.
Na mensagem de veto encaminhada à Câmara, a prefeitura apresentou como principais justificativas três pontos:
- possível inconstitucionalidade por tratar de matéria administrativa de competência do Executivo;
- necessidade de investimentos em infraestrutura tecnológica;
- eventuais custos relacionados à digitalização, armazenamento e manutenção de bases de dados.
Segundo o argumento apresentado, a implementação da proposta poderia gerar despesas adicionais para a administração municipal.
A justificativa, no entanto, gerou questionamentos dentro do próprio ambiente legislativo. Isso porque o projeto passou pela análise da Comissão de Finanças da Câmara, que possui justamente a atribuição de examinar possíveis impactos financeiros das proposições.
Na avaliação técnica realizada durante a tramitação, não foram identificados impedimentos fiscais e orçamentários que inviabilizaram a medida.
Para o autor da proposta, a iniciativa não cria estruturas novas dentro da administração, mas apenas estabelece um prazo mínimo para manutenção de documentos que já são produzidos e digitalizados pela própria prefeitura.
A proposta buscava evitar uma situação recorrente em portais públicos: a retirada de documentos após o encerramento de contratos, dificultando análises posteriores.
Esse tipo de lacuna pode prejudicar:
- auditorias administrativas,
- investigações parlamentares,
- fiscalizações de tribunais de contas,
- e o trabalho da imprensa e da sociedade civil.
A manutenção desses arquivos por período mais longo permitiria rastrear decisões administrativas e acompanhar a execução de contratos públicos com mais clareza.
O veto ao projeto também reacende uma discussão mais ampla sobre a relação entre Executivo e Legislativo na formulação de políticas públicas.
De acordo com o posicionamento apresentado pelo gabinete do vereador, propostas voltadas à transparência, fiscalização e melhoria da gestão pública frequentemente enfrentam vetos do Executivo, mesmo quando aprovadas pela Câmara após análise técnica.
Segundo essa avaliação política, muitas dessas iniciativas acabam sendo posteriormente incorporadas ou implementadas pela própria administração municipal por meio de programas, decretos ou medidas administrativas.
Esse cenário levanta um debate sobre o reconhecimento do papel do Legislativo na formulação de soluções para problemas administrativos da cidade.
Com o veto encaminhado pelo Executivo, caberá agora à Câmara Municipal analisar a decisão e deliberar sobre sua manutenção ou eventual derrubada.
Independentemente do desfecho legislativo, o tema da transparência administrativa deve continuar no centro das discussões políticas da cidade.
Para o vereador Marquinhos Trad, ampliar o acesso da população às informações públicas é uma condição essencial para fortalecer a fiscalização, melhorar a gestão pública e garantir que o cidadão acompanhe, de forma clara, como os recursos públicos são utilizados.
Segundo ele, a defesa da transparência seguirá sendo uma das linhas permanentes de atuação do mandato.Para saber mais, siga nossas redes sociais e fique por dentro do nosso mandato:
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