A Câmara Municipal discutiu projeto de lei complementar que busca reforçar a cobrança de multas aplicadas a proprietários de terrenos não edificados que deixam de realizar a limpeza e manutenção adequada dos imóveis. A proposta prevê que, em casos de inadimplência recorrente, os proprietários possam ter seus nomes incluídos em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, como forma de aumentar a efetividade da fiscalização e combater problemas urbanos.
A medida tem como objetivo enfrentar situações comuns em diversas regiões da cidade, onde terrenos acabam abandonados. Durante a discussão, o vereador Marquinhos Trad reconheceu a importância da iniciativa e a intenção de fortalecer a fiscalização, mas apresentou ressalvas quanto à forma de aplicação da penalidade. Segundo ele, é necessário considerar a realidade de muitos proprietários que enfrentam dificuldades financeiras.
“Nem todo proprietário é negligente. Existem pessoas que passam por dificuldades e não conseguem manter o imóvel naquele momento”, pontuou.
Marquinhos Trad destacou que a legislação já prevê mecanismos para que o poder público atue nesses casos, como notificação, orientação, aplicação de multa e até a execução do serviço com posterior cobrança. No entanto, segundo ele, a inclusão do nome do cidadão em órgãos de proteção ao crédito representa uma medida excessiva.
“O problema não é fiscalizar ou cobrar, isso é necessário. Mas impor esse tipo de coação, com ameaça de negativação, é algo extremamente constrangedor”, pontuou o vereador.
Marquinhos também chamou atenção para a necessidade de equilíbrio na aplicação das cobranças, destacando que a responsabilidade pela manutenção da cidade não pode recair apenas sobre o cidadão. O vereador ponderou que, assim como se propõe a negativação de proprietários inadimplentes, é preciso discutir a atuação do próprio poder público diante de áreas públicas que permanecem sem limpeza e manutenção adequada. Para ele, a lógica da cobrança deve ser isonômica, evitando que apenas o cidadão seja penalizado enquanto o Executivo não sofre qualquer tipo de sanção pelos serviços que deixa de executar. “Quem vai colocar a Prefeitura no SPC quando áreas públicas não estão limpas? A cobrança não pode ser apenas de um lado”, criticou.
Ao final, Marquinhos Trad reforçou que é preciso garantir o cumprimento da lei, mas sem perder de vista o respeito ao cidadão. “Precisamos agir com equilíbrio, dentro da lei, mas sempre respeitando as pessoas”, concluiu.
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