Com o compromisso de tornar o poder público mais aberto e funcional para o cidadão, o vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad apresentou dois projetos de lei que pretendem aperfeiçoar a forma como a Prefeitura de Campo Grande divulga suas informações oficiais. Mesmo com os recursos digitais já disponíveis, hoje a população ainda enfrenta dificuldades para acessar dados simples sobre decisões, contratos e licitações. Falta clareza, falta padronização e, em muitos casos, falta até o básico: que os documentos sejam legíveis e pesquisáveis. Os dois projetos têm justamente o objetivo de enfrentar essas falhas e garantir que o direito à informação funcione de verdade.
Projeto de Lei nº 11.840/2025 – Publicação acessível de documentos no Diário Oficial do Município de Campo Grande-MS, por meio da adoção da tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).
O primeiro projeto obriga que os documentos publicados no Diário Oficial do Município estejam em formato digital pesquisável, usando a tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres). Essa ferramenta transforma imagens digitalizadas de textos — como ofícios, contratos e decretos — em arquivos que permitem pesquisa, seleção e cópia de conteúdo, facilitando o trabalho de busca e leitura para a população.
Hoje, muitas publicações saem apenas como imagem escaneada, o que impede qualquer busca automatizada. Nem o Google nem a própria ferramenta de busca do Diogrande conseguem encontrar termos dentro desses arquivos. Com o projeto, isso muda.
A proposta também prevê exceções técnicas: se o conteúdo for gráfico (como mapas ou ilustrações técnicas), o uso da tecnologia OCR pode ser dispensado, desde que isso seja justificado. A regra é clara: se for texto, tem que ser pesquisável.
A proposta segue o que já é padrão em órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, que não aceita nenhum documento sem passar pela tecnologia OCR.
Projeto de Lei nº 11.841/2025 – Mais Transparência nas Licitações.
O segundo projeto trata de uma demanda importante para a população: a melhoria na forma como as informações sobre contratos públicos são disponibilizadas. O Portal da Transparência está extremamente deficitário e não atende à demanda mínima de quem quer fiscalizar os gastos do município.
O projeto cria o programa “Mais Transparência nas Licitações”, com regras claras e mínimas para a divulgação de tudo o que envolve contratações públicas. Entre as principais medidas estão:
* Criação de um portal específico para licitações, com dados atualizados e organizados;
* Publicação dos documentos em formato pesquisável (com OCR);
* Relatórios periódicos sobre valores, empresas contratadas, prazos e andamento dos serviços;
* Divulgação de atas, pareceres técnicos, aditivos, penalidades e estatísticas;
* Realização de audiências públicas para licitações de grande valor;
* Capacitação dos servidores que atuam com compras públicas.
O projeto também recomenda que o Executivo se organize para começar a transmitir ao vivo as sessões de licitação — uma medida que amplia a fiscalização social e reduz o risco de irregularidades.
Responsabilidade e Respeito ao cidadão.
O objetivo também é contribuir para que a gestão municipal retome o padrão de excelência em transparência pública que Campo Grande já alcançou. Durante a gestão de Marquinhos Trad como prefeito, a Capital recebeu nota máxima em transparência e foi reconhecida nacionalmente por órgãos de controle, inclusive durante o período da pandemia, quando a prestação de contas e o acesso à informação eram ainda mais essenciais. Após uma reorganização administrativa que reduziu a autonomia da área de tecnologia da informação, o Portal da Transparência da Prefeitura passou a apresentar sérias limitações, deixando de cumprir plenamente o que determina a Lei de Acesso à Informação. Hoje, dados essenciais não estão disponíveis, o que prejudica o trabalho de fiscalização, dificulta a atuação dos servidores públicos e impede que a população tenha acesso a informações que deveriam estar disponíveis a qualquer momento. O projeto busca corrigir essa distorção, oferecendo instrumentos claros para recuperar a credibilidade e a eficiência do sistema de transparência municipal.
“Publicar um documento não basta. É preciso garantir que ele possa ser encontrado, lido e compreendido. Hoje, isso não acontece como deveria. Estamos propondo soluções para corrigir falhas simples, mas que atrapalham o acesso à informação e a fiscalização dos recursos públicos”, afirma Marquinhos Trad.
Com essas duas propostas o vereador propõe o uso correto das ferramentas que já existem, estabelecendo regras claras, formatos funcionais e prioridades que beneficiam quem mais precisa entender e acompanhar a administração pública: a população.
Telefone do Gabinete: (67) 3316-1632
WhatsApp: (67) 99882-7319
E-mail: vereadormarquinhostrad@camara.ms.gov.br