Proposta de Marquinhos Trad busca evitar que moradores tenham de arcar novamente com o custo do equipamento; agora segue para votação dos vereadores em plenário.
Moradores de Campo Grande que tiverem o hidrômetro furtado ou roubado poderão ter direito à reposição sem cobrança. Essa é a proposta do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Marquinhos Trad na Câmara Municipal de Campo Grande.
A proposta assegura a reposição do equipamento mediante apresentação de boletim de ocorrência e estabelece que esse direito não poderá ser limitado pelo número de vezes em que a mesma residência for atingida por esse tipo de crime.
Na prática, o projeto busca alterar uma situação que pode afetar principalmente moradores de regiões com maior incidência de furtos. Conforme a justificativa da proposta, atualmente a reposição sem cobrança pode estar limitada a uma ocorrência dentro de determinado período. Em caso de um novo furto no mesmo imóvel, o consumidor passa a arcar com o custo do equipamento.
Para Marquinhos Trad, a repetição do crime, por si só, não deve ser utilizada como justificativa para transferir ao consumidor o prejuízo causado pela ação de terceiros.
“O morador sai para trabalhar, volta para casa e pode encontrar o hidrômetro furtado novamente. Se houve o registro da ocorrência e não há qualquer indício de fraude ou participação do consumidor, não é razoável que ele seja automaticamente responsabilizado pelo custo de uma nova reposição.”
O texto prevê que a reposição inclua o hidrômetro e os serviços necessários para sua instalação, vedando a cobrança pelo equipamento, pela mão de obra ou por taxas e encargos relacionados exclusivamente à substituição.
A proposta também estabelece critérios para situações em que houver suspeita de irregularidades. O benefício poderá ser afastado quando existirem elementos técnicos objetivos que demonstrem fraude, simulação, retirada intencional, dano provocado pelo usuário ou participação na subtração do equipamento. A ocorrência de dois ou mais furtos no mesmo imóvel, por si só, não poderá ser considerada prova de fraude ou negligência.
O projeto ainda determina que a reposição não fique condicionada à conclusão da investigação policial, à identificação do autor ou à recuperação do hidrômetro. Para solicitar a substituição, será necessária a apresentação do boletim de ocorrência, que poderá ser registrado presencialmente ou por meio eletrônico.
A proposta preserva, ainda, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e estabelece que eventuais impactos comprovados sejam tratados pelos mecanismos próprios de regulação, sem transferência direta do custo ao consumidor que teve o equipamento furtado ou roubado.
Agora, o projeto segue para apreciação dos parlamentares no plenário da Câmara Municipal de Campo Grande, onde será analisado e submetido à votação.
A iniciativa coloca em discussão uma questão que afeta diretamente o consumidor: quando não há qualquer indício de fraude ou participação do usuário, deve a repetição de um crime ser suficiente para que ele arque novamente com o custo do equipamento?
Para Marquinhos Trad, a proposta busca estabelecer um equilíbrio: proteger o consumidor de boa-fé, sem impedir a responsabilização quando houver elementos concretos que indiquem fraude ou participação na retirada do hidrômetro.